O Código de Obras e Edificações - COE é a lei que dispõe sobre o conjunto de regras e normas estabelecidas para orientar a construção e a manutenção de edifícios no Município, buscando sempre assegurar o cumprimento de critérios de segurança, acessibilidade, higiene e saúde.  Além disso, o COE estabelece a padronização dos procedimentos de análise para aprovação dos projetos arquitetônicos, licenciamento de obras e liberação de carta de habitação de edificações pelo Poder Executivo Municipal.